A nova Lei de Licitações trouxe algumas mudanças no processo licitatório, todas com o objetivo de aumentar a transparência e propiciar melhores disputas, deixando as contratações mais eficientes e benéficas para o poder público e para a sociedade. “Como se dá o Processo Licitatório” foi o tema da terceira Live da série ‘Desmistificando a Nova Lei de Licitações’ da Megasoft Informática, que aconteceu nesta quinta-feira (20).
Participaram da transmissão o ex-Procurador-Geral de Trindade, Leon Safatle, e o advogado e Secretário-Executivo do Conselho Regulador da AGR Goiás, Thiago Nepomuceno. Os especialistas se reuniram para passar aos gestores municipais as instruções do processo licitatório, etapa na qual acontece a preparação da licitação, caracterizada pelo planejamento de acordo com os procedimentos e requisitos da Nova Lei de Licitação (14.133/2021).
A lei já está em vigor, mas durantes os próximos dois anos a legislação que será sucedida pela lei 14.133 também estará em vigência. “Esses dois anos servem para quem for lidar com licitações começar a estudar e se preparar sobre o assunto. Isso vai melhorar muito a qualidade das licitações públicas, se for levada a sério”, diz o ex-procurador-geral de Trindade, Leon Safatle.
A nova Lei de Licitações traz como melhorias o objetivo de inovar, mas inovação acontece com investimento e isso passa a ser muito exigido do corpo jurídico do município. De acordo com Leon Safatle, uma das coisas que precisam ser levadas em consideração na hora de fazer o investimento são as licitações com preços inexequíveis.
“O melhor preço não é o menor. É preciso evitar contratações com sobrepreço, mais ainda evitar aqueles preços inexequíveis. Se o valor for muito baixo e a empresa não conseguir terminar por ficar em prejuízo isso é ruim para a prefeitura. Esse é um problema muito comum nas prefeituras, as obras não são terminadas porque o licitante vencedor não consegue arcar com o orçamento proposto”, explica.
Ainda segundo Safatle, uma contratação não pode ser aleatória, é preciso que o servidor designado para o cargo esteja apto a função. A Lei 14.133/2021 prevê que o servidor responsável pelas contratações tenha uma formação e preparo, principalmente para realizar os planejamentos de acordo com o planejamento anual previsto na nova lei. Mas de acordo com o advogado e Secretário-Executivo do Conselho Regulador da AGR Goiás, Thiago Nepomuceno, os gestores não estão acostumados a trabalhar com planejamento, e sim com demandas.
“O plano anual é a exaltação do planejamento. Não estamos acostumados a nos planejar, vamos fazendo sobre demanda. O que a Lei traz é o enfretamento disso, temos que trabalhar com o plano plurianual de acordo com a LOA. Tem contratação que fazemos todos os anos, sabemos quando os contratos vencem e é isso que a lei pede, que deixemos esse procedimento planejado. Junto com a LOA, já façam o planejamento de contratações de todo o ano”, afirma o Secretário-Executivo do Conselho Regulador da AGR Goiás.
Para completar o tema de planejamento, Leon Safatle exemplifica com as chuvas que, por falta de preparo prévio, acabam sempre por trazer prejuízos ao município. Contudo, esses e outros acontecimentos similares podem ser previstos e resolvidos através de um bom planejamento prévio ao realizar os processos licitatórios