Especialistas explicam a Fiscalização e Prestação de Contas da Nova Lei de Licitações 

Megasoft está realizando uma série de lives para explicar as atualizações

Com o objetivo de explicar e sanar todas as dúvidas sobre a fiscalização e prestação de contas da nova lei de licitações, foi realizada hoje a 5ª Live da série “Desmistificando a Nova Lei de Licitações” da Academia Megasoft. Com o tema “Fiscalização e Prestação de Contas da Nova Lei de Licitações”, a transmissão contou com a presença do Auditor do Tribunal de Contas do Município de Goiás (TCM), Vinícius Bernardes e o Assessor Especial do Procurador Geral de Contas do Ministério Público de Contas do Tocantins (MPC-TO), Virgílio Meirelles. 

A Lei Licitações e Contratos (NLLC) — Lei 14.133/2021, sancionada pelo governo federal no dia 1º de abril, trouxe dispositivos que terão grande repercussão nas demandas trabalhistas, inclusive quanto a averiguação da fiscalização pela Administração Pública. 

O Assessor Especial do Procurador Geral de Contas do MPC-TO, Virgílio Meirelles, diz que a Nova Lei deve ser usada, a partir de agora, para que os gestores aprendam a aplicá-la nesse prazo de dois anos para vigência.  

“Uma lei extensa, mas explicativa e durante esses dois anos teremos a concomitância das duas legislações. Apesar do receio de usar a nova lei, ela deve ser aplicada a partir de agora, principalmente no que tange a contratação direta. Já o pregão eletrônico vai demandar um treinamento para entender essa nova figura”, afirma o especialista. 

Segundo o Auditor do TCM de Goiás, Vinícius Bernardes, a Lei 14.133/2021, apesar de ser nova, engloba diversas práticas das legislações anteriores.  

“Temos uma visão de inovação apesar de não trazer tanta novidade, mas engloba tudo aquilo que já era prática. Temos ainda a condição de que a lei congrega tudo aquilo que a doutrina e a jurisprudência, em especial dos Tribunais de Contas, consolidam a respeito das licitações e dos contratos públicos. Temos uma lei nova, traz inovações em alguns aspectos, mas por outro acaba por congregar e integrar tudo que já era prática no dia-a-dia de quem é da área”, diz Vinícius Bernardes. 

O vídeo da Live está salvo no canal do YouTube da Megasoft Informática e nas suas redes sociais, para poder ser assistido na íntegra a qualquer momento. A próxima série “Desmistificando a Nova Lei de Licitações” será realizada na próxima quinta-feira (10) e terá como tema “Contratos Administrativos na Nova lei de Licitação’. O evento começará às 9h e será transmitido em todas as páginas da Megasoft.