A contratação direta sob o processo da Nova Lei de Licitações foi o tema da live da Megasoft na última quinta-feira (27)
A Nova Lei de Licitações (14.133/2021), sancionada pelo governo federal no dia 1º de abril, veio para simplificar e agilizar o processo de licitação por meio de várias inovações na gestão pública, entre elas a contratação direta. Esse assunto foi tema da quarta live da série “Desmistificando a Nova Lei de Licitações”, da Academia Megasoft.
O evento, mediado pela diretora da Megasoft, Emília Andrade, teve como convidado o advogado e economista Fabio Pierdomenico. Os especialistas explicaram como se dá o processo de contratação direta, que acontece quando a administração pública contrata qualquer bem ou serviço sem realizar o processo licitatório. Sendo assim, a administração pública não precisará elaborar edital nem seguir o rito da Nova Lei de Licitações (14.133/2021) para comprar ou adquirir serviços de qualquer natureza. A contratação direta inclui os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
“A contratação direta é uma forma de contratação muito importante para a administração pública e, às vezes, ela é levada a um patamar de menor importância”, afirma a diretora da Megasoft Informática, Emília Andrade.
De acordo com o especialista Fábio Pierdomenico, a discussão dessa forma de contratação é muito importante, já que “O governo federal, em 2020, teve 65% das suas contratações por meio da dispensa de licitação e, apesar daquele ano ter começado a pandemia, os dados em 2019 não foram diferentes. É um pequeno tema dentro da lei que, ao meu ver, leva o administrador público a realizar mais de 60% das suas contratações nessa modalidade”, explica o advogado e economista.
Fábio Pierdomenico observa que, na prefeitura de São Paulo, por exemplo, dar o parecer para uma licitação é coisa do o dia a dia, mas para uma cidade de mil habitantes que realiza pouquíssimas licitações, o parecer de uma licitação não faz parte da rotina diária. Segundo ele, a nova Lei de Licitações criou patamares e exigências supondo que todos municípios têm técnicos, economistas, engenheiros, advogados bem preparados e à sua disposição.
“Não é verdade. Hoje, o serviço público tem uma carência de dotar seus servidores de cursos e de melhor qualidade a ponto de cumprir todas as exigências que a lei trouxe. Precisamos fazer uma lei que ajuda de 100 a 10 mil, e não é o que vemos nessa lei”, diz Pierdomenico. O especialista explica que a nova legislação traz obrigações legais para o agente público responsável por licitações pensadas para um município com mais de 1 milhão de habitantes, mas essa suposição não condiz com a realidade.
A Lei de Licitações continuará sendo abordada a fundo na série “Desmistificando a Nova Lei de Licitações” que vai tratar do tema “Fiscalização e Prestação de Contas” na próxima live, marcada para o dia 1º de junho às 9h.
Todas as transmissões ficam disponíveis para assistir a qualquer momento no canal do YouTube da Megasoft Informática e também nas suas páginas nas redes sociais.
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